Lei Federal obriga cidades a cobrarem ‘taxa de lixo’

Sem saída, Assis precisa se enquadrar à legislação federal, que prevê cobrança dos tributos para 2022.

Foto: Departamento de Comunicação

ASSIS-SP — O Poder Executivo de Assis encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, no mês de julho, Projeto de Lei Complementar nº. 01/2021, que conforme é exigido pela Lei Federal nº. 14026, de 15 de julho de 2020, cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, a fim de atender exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Todas as cidades brasileiras tiveram um prazo de 12 meses para se enquadrarem à respectiva Lei Federal, cujos municípios que não cumpriram a exigência até o mês de julho de 2021, terão que iniciar a aplicação das taxas a partir de 2022.

A prefeitura mesmo tentando encontrar alternativas, não teve saída, foi obrigada a criar um Projeto para atender as exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que tem como objetivo dar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos.

Em Assis, o Projeto está na Câmara Municipal para apreciação e segue para votação dos vereadores.

A secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Ana Paula Marques Rodrigues, frisa da importância da cidade se enquadrar à Lei Federal, pois o não cumprimento dessa exigência poderá configurar na renúncia de receita e inclusive, punições severas ao gestor público perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

ASSESSORIA PMA

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