Tribunal de Justiça bloqueia bens de prefeito de Assis por improbidade administrativa

José Aparecido Fernandes (PDT) autorizou projeto de lei para pagamento do abono anual aos servidores inativos e pensionistas do município; ação tentava burlar súmula do STF.

ASSIS-SP — O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de bens do prefeito de Assis-SP, José Aparecido Fernandes — PDT — por improbidade administrativa.

O Ministério Público moveu uma ação civil contra o prefeito por conta do envio e sanção de um projeto de lei para pagamento do abono anual aos servidores inativos e pensionistas do município.

Em nota, a prefeitura de Assis informou que vai recorrer da decisão.

À época, o projeto de lei seria uma substituição do auxílio-alimentação. O abono anual sancionado tinha os mesmos valores do auxílio. Esta ação foi entendida como uma tentativa de burlar a restrição da súmula vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal, que diz que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

José Aparecido Fernandes teve mais de R$ 2 milhões bloqueados pela Justiça para garantir a reparação ao dano aos cofres públicos.

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