Crédito Adicional

Vereadores aprovam 3 milhões para investimentos na Santa Casa de Assis

Assis Notícias | Redação

Plenário da Câmara Municipal de Assis — Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Assis

ASSIS-SP — Na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal que ocorreu na segunda-feira, dia 02, foram apreciados 5 projetos pelos vereadores.

Arquivado após aprovação de Parecer de Inconstitucionalidade da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o Projeto de autoria do vereador suplente Ernesto Nóbile que dispõe sobre o atendimento em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Assis. Segundo o Parecer, verifica-se a inconstitucional invasão de competência de um Poder sobre o outro, com afronta ao Princípio da Separação de Poderes, previsto no artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo.

De autoria do Poder Executivo, foram votadas favoráveis duas revogações de Leis, a nº 94/2019 e a 95/2019, de 19 de dezembro de 2017. Ambas, consistem em concessão de uso de uma área de propriedade do Município.

Posteriormente, foi aprovado Projeto de autoria da Vereadora Elizete Mello da Silva (Professora Dedé) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

E por fim, votada e aprovada a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Fundação Educacional do Município de Assis — FEMA. Segundo o projeto aprovado, a FEMA aplicará os recursos nas adequações físicas no prédio da Santa Casa de Misericórdia de Assis, conforme Convênio celebrado entre a FEMA e a Santa Casa, que tem por objeto a realização de internato dos alunos do curso de medicina, com a finalidade de atender as necessidades do respectivo projeto pedagógico.

As Sessões Ordinárias podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, canais 7 e 12 digital da TV Cabo, Rádio FEMA 105.9, pelo Facebook, na página oficial da Câmara Municipal de Assis e pelo site, acessando www.assis.sp.leg.br.

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