Cândido Mota realiza Conferência de Assistência Social

Com o tema ‘Assistência Social é um Direito: Evolução e Desafios do SUAS no Estado de São Paulo’, conferência aconteceu no último dia 20.

Cândido Mota realiza Conferência de Assistência Social — Foto: Divulgação

CÂNDIDO MOTA-SP — Aconteceu na última sexta-feira, dia 20, Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema ‘Assistência Social é um Direito: Evolução e Desafios do SUAS no Estado de São Paulo’, contando com três eixos temáticos, sendo: I – Financiamento do Sistema Único de Assistência Social, II – Gestão dos Serviços, Programas e Benefícios e III – Participação e Controle Social no SUAS.

O evento contou com a participação de 58 delegados, distribuídos entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

A cerimônia de abertura contou com a presença da Secretária Municipal de Assistência Social Rosângela Néspolo de Andrade, do Prefeito Municipal Carlos Roberto Bueno e da Presidente do CMAS Eliane Izanfar Godoy.

Cândido Mota realiza Conferência de Assistência Social — Foto: Divulgação

Por fim, a XII Conferência Municipal de Assistência Social aprovou 19 propostas para o Município, três para o Estado de São Paulo e 02 Moções de Repúdio, além de eleger delegados que deverão participar da XII Conferência Estadual de Assistência Social, que acontecerá de forma regionalizada na cidade de Marília. Confira o resultado da Conferência:

Eixo I – Financiamento do Sistema Único de Assistência Social.
1 – Garantir a prévia visualização pelo CMAS a respeito do orçamento municipal destinado aos programas e ações desempenhados pela Secretaria Municipal da Assistência Social.
2 – Proporcionar capacitação específica sobre a temática do cofinanciamento para os Conselheiros Municipais de Assistência Social.
3 – Promover capacitação para os técnicos da Política de Assistência Social relacionada à questão orçamentária, no sentido de avaliar, monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
4 – Propor que a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social seja de responsabilidade do Gestor da Assistência Social.
5 – Que o Estado de São Paulo aumente o valor dos recursos repassados aos municípios.
6 – Que o Estado de São Paulo participe do cofinanciamento dos benefícios eventuais concedidos pelos municípios.

Eixo 2 – Gestão dos Serviços, Programas e Benefícios.
1 – Capacitação para as áreas específicas de atuação dos profissionais que atuam no âmbito do CRAS, CREAS, Instituição de Acolhimento, Órgão Gestor, Habitação e Conselhos Municipais vinculados a Política de Assistência Social.
2 – Criação de legislação de regulamentação dos benefícios eventuais, bem como fluxo de atendimento.
3 – Promover um encontro entre os diversos técnicos das Políticas Públicas do Município, favorecendo o entrosamento das equipes e o fortalecimento do trabalho em Rede.
4 – Que o Estado de São Paulo conclua a reformulação dos programas Ação Jovem e Renda Cidadã, considerando a demanda existente nos Municípios.
5 – Criação de Lei Municipal de Regulamentação do SUAS.
6 – Propor a implantação da Agenda Ambiental A3P, que têm por objetivo trazer práticas de sustentabilidade, iniciando no órgão gestor.
7 – Manter a flexibilização das vagas pelas entidades do terceiro setor, vinculadas a política de assistência social, a fim de garantir o atendimento do público prioritário da Assistência Social. Bem como rever critérios de desligamento de crianças, adolescentes e idosos, levando em consideração a complexidade dos casos encaminhados pelos equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
8 – Implantação da Vigilância Socioassistencial no Município, a exemplo do trabalho aplicado na cidade de Ourinhos.
9 – Integração do Conselho Tutelar na Rede de Atendimento, a fim de evitar equívocos no atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias.
10 – Necessidade da área da Vigilância Sócio Assistencial para organização/elaboração de diagnostico sócio territorial para conhecimento das peculiaridades do território para formas de enfrentamento das demandas apresentadas.
11 – Estabelecer a educação permanente, através de capacitações para os trabalhadores do SUAS, através de formação e articulação da rede socioassistencial, visando a qualidade no atendimento ao usuário das diversas políticas.
12 – Aperfeiçoar a interlocução dos conselhos CMAS, CMDCA, para efetivação das políticas públicas e garantia de direitos.

Eixo III – Participação e Controle Social no SUAS
1 – Divulgar as ações feitas pelos serviços da Assistência Social, dando visibilidade aos direitos que são garantidos para população através da Política Municipal de Assistência Social.
2 – Promover evento de encerramento das atividades destinadas aos usuários da Assistência Social, demonstrando de forma qualitativa tudo que foi oferecido e realizado.
3 – Ampliar a participação popular ‘usuário’, capacitando e mobilizando os usuários a ponto de fiscalizar, avaliar e intervir nas decisões.

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