Projeto que visa multar proprietários que deixam veículos abandonados em vias ou áreas públicas é aprovado em Assis

O Projeto tem como objetivo lutar pela diminuição da ocupação inapropriada em espaços públicos por veículos em estado de abandono

ASSIS-SP — Na última segunda-feira, dia 28 de junho de 2021, foi aprovado por unanimidade, durante uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, o Projeto de Lei 63/2021, elaborado pelo Vereador Gerson Alves, que resulta em penalidade de multa por abandono de veículos em vias ou áreas públicas.

O Projeto tem como objetivo lutar pela diminuição da ocupação inapropriada em espaços públicos por veículos em estado de abandono, que ofereçam risco ao meio ambiente, saúde ou segurança pública, uma ação que vem se tornando constante na cidade de Assis.

Além dos riscos causados à saúde, outra razão importante, é que esses veículos possam estar servindo de abrigo a usuários de drogas e também como. para criminosos que possam utilizar esses veículos para esconder armas, entorpecentes e produtos ilícitos provenientes de furtos ou roubos.

A lei que agora irá para sanção do Poder Executivo, poderá através do Decreto regulamentar a medida burocrática de remoção destes veículos para um pátio de domínio próprio ou contratado.

 

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